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Termos e Condições de Uso do Delivery Center

Os presentes termos e condições gerais de uso (doravante, Termo) se aplicam ao site da Delivery Center Holding S.A. (doravante, Delivery Center), cujo domínio é deliverycenter.com e o correspondente aplicativo móvel, assim como todos os sites relacionados ou vinculados a partir www.deliverycenter.com pela Delivery Center, assim como, suas filiais e associadas. Ao usar o site, o usuário concorda com as presentes condições de uso, se não concordar, se abstenha de usá-lo.

1. Definições:

(i) APP: Plataforma disponibilizada através de aplicativo web e móvel administrado e com os direitos exclusivos de utilização no Brasil pela Delivery Center, através do qual: i) são exibidos diferentes produtos de consumo de forma publicitária, ii) facilita a aproximação entre os Usuários e os Lojistas, iii) serve como meio de envio de comunicações entre o Usuários e a Delivery Center, iv) recebe os pagamentos das compras diretamente do consumidor (por conta e ordem de terceiros), com repasse do dinheiro ao Lojista; e, v) gestão de roteirização de entrega dos produtos adquiridos através do APP. A Delivery Center não: i) realiza a compra de produtos por conta própria; ii) armazena produtos; e, iii) é vendedora de produtos. É uma plataforma de tecnologia somente para intermediação, que permite a interação entre Usuários e Lojistas.

(ii) Comércio Eletrônico: Compreende o envio, a transmissão, a recepção, o armazenamento de mensagens de dados pela via eletrônica.

(iii) Contrato de Compra: É o acordo de vontade celebrado entre o Usuário e o Lojista, onde o Usuário através do APP adquire um produto e/ou serviço e o Lojista se obriga a cumprir, mediante remuneração como contraprestação.

(iv) Cookies: Arquivos enviados pelo servidor do site para o computador do Usuário, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a utilização do site, de acordo com o seu perfil. Também podem ser utilizados para garantir uma maior segurança dos Usuários do APP.

(v) Dados pessoais: É toda informação que permite identificar ou fazer identificável uma pessoa física.

(vi) Lojista: Pessoa jurídica parceira e cadastrada no APP pela Delivery Center que aceita realizar a venda e/ou prestação de serviço solicitado pelo Usuário através do APP.

(vii) Maior de idade: Pessoa física maior de dezoito (18) anos.

(viii) Meios de pagamentos: Serviço que permite a realização de pagamentos pelos Usuários diretamente à Delivery Center, através de meios eletrônicos, utilizando plataformas tecnológicas (software), exemplificando como as máquinas de cartão.

(ix) Operadora do APP: Operadora do APP, Delivery Center Holding S.A., com sede na Avenida Protásio Alves, nº 491, sobreloja, Rio Branco, CEP 90410-000, na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.712.233/0001-00, ou pessoa física ou jurídica que ela designar.

(x) Pop-Ups: São janelas ou avisos da internet que emerge automaticamente em qualquer momento quando o APP é utilizado, especialmente utilizado para a formalização do contrato de compra e venda entre Usuário e Lojista.

(xi) Produto(s): Bem de consumo disponibilizado no APP.

(xii) Publicidade: É toda forma de comunicação realizada pela Delivery Center, com a finalidade de prestar informações sobre produtos, atividades comerciais e comunicar estratégias ou campanhas publicitárias ou de marketing, próprias ou de terceiros; realizada como mecanismo de referência e não como oferta pública.

(xiii) Serviço(s): Serviços oferecidos através do APP.

(xiv) Usuários: São as pessoas físicas cadastradas no APP que, com o aceite deste Termo, estão habilitados a celebrar Contrato de Compra com os Lojistas.

2. Objeto:

2.1. Este Termo regula a relação contratual, de caráter comercial, que une os Usuários que têm acesso à plataforma virtual e a delivery Center da mesma, especialmente na autorização de uso que outorga esta última a favor do Usuário.

2.2. A Delivery Center é uma empresa de tecnologia e prestação que realiza as seguintes atividades (i) exibe diferentes produtos e serviços de consumo de lojistas associados (“Lojistas”) para que possam ser adquiridos pelos Usuários; (ii) intermedeia o acesso entre Usuários e Lojistas para a realização de vínculo contratual; (iii) permite o pagamento através do APP; (iv) auxilia na comunicação entre Usuários e Lojistas; e (iv) faz a gestão de entregas dos produtos adquiridos no APP através de entregadores independentes que colaboram com a Delivery Center.

2.3. Através do APP o Usuário poderá efetuar a compra de um Produto e/ou Serviço, desde que o local de entrega esteja dentro da área de abrangência da Delivery Center e seja efetuado o pagamento através do sistema eletrônico do APP ou em dinheiro no momento da recepção dos produtos escolhidos pelo Usuário.

3. Das Alterações:

3.1 A Delivery Center poderá modificar automaticamente e em qualquer momento os aspetos formais, procedimentais ou substanciais deste Termo, que serão atualizados e colocados à disposição do Usuário no APP, sendo a última versão publicada aquela que regulará as relações comerciais que sejam geradas no momento em que a transação for realizada. As alterações serão informadas ao Usuário por um meio virtual que permita sua publicação e comunicação ao público.

4. Da Conta do Usuário:

4.1. Para utilizar o APP o Usuário precisará fazer o registro na plataforma. O uso da conta é pessoal e intransferível, sempre imprescindível o cadastro por pessoa física e/ou jurídica que cumpra os seguintes requisitos:

(i) Ter mais de 18 anos de idade.

(ii) Preencher com dados verdadeiros os campos obrigatórios do formulário de cadastro, onde são solicitados os dados pessoais, como o nome de usuário, o e-mail, o número de telefone e o número do cartão de crédito, mantendo-os atualizados.

(iii) Concordar com o presente Termo, aceitar a política de privacidade e de cookies.

4.1.1. Caso o Usuário forneça algum dado falso, inexato ou incompleto, ou caso a delivery Center considere que existam razões para duvidar da veracidade, exatidão e integridade dos dados, poderá lhe ser negado o acesso e o uso, atual ou futuro, do APP, ou de qualquer um dos seus conteúdos ou serviços.

4.1.2. O Usuário é o único responsável pelo uso de seus dados por terceiros, incluindo as manifestações expressadas no APP, ou qualquer outra ação realizada através do uso do nome de usuário e senha. A Delivery Center não é a responsável pelo uso, por terceiros não registrados, da identidade de um usuário registrado.

4.2. No caso de esquecer os dados de validação ou usurpação deles, é obrigação ao Usuário informar sobre isto à Delivery Center através da opção “esqueceu sua senha” ou através de uma comunicação pelo serviço do suporte disponível no APP. As contas de usuários serão administradas pela Delivery Center ou pela pessoa que ela designar, tendo plena faculdade para a conservação ou não da conta, quando as informações fornecidas pelos Usuários não sejam verazes, completas ou seguras; ou quando acontecer descumprimento das obrigações dos Usuários.

Com a criação da Conta de Usuário, o Usuário está manifestando sua vontade de aceitação expressa e inequívoca deste Termo e Condições de uso do APP.

5. Condições do Serviço:

5.1 A Delivery Center exibe através do APP os produtos e serviços que estão à disposição do Usuário para serem adquiridos, usando o APP como meio para solicitar um mandato remunerado, que, aceito pelo Lojista, total ou parcialmente, consiste na celebração de um contrato de compra, com a emissão do resumo de quais são os produtos incluídos no contrato.

5.2. A Delivery Center pode cobrar do Usuário uma taxa de serviço pelo uso de sua plataforma e continuar fornecendo um serviço de qualidade. Este valor só será cobrado caso o Usuário o aceite.

5.3. O serviço de entrega consiste no recolhimento do produto objeto do contrato de compra pela Delivery Center e a sua posterior entrega no endereço estabelecido pelo Usuário, desde que se encontrem exclusivamente na área de abrangência de atuação da Delivery Center.

5.4. O Usuário é o único responsável pela inserção correta do endereço de entrega e inserido no APP, pelo que exime a Delivery Center de qualquer negligência ou erro na coleta ou entrega do pedido decorrente da inscrição errada do endereço de entrega e coleta, sendo o Usuário único responsável pelo custo decorrente da inserção incorreta do endereço.

5.4.1 Nos casos em que o Usuário não esteja no local consignado para a entrega, a Delivery Center manterá o produto durante 24 horas, ou 10 minutos no caso de produtos perecíveis. Do mesmo modo, o Usuário deve assumir 100% do custo do serviço de merchandising básico, bem como o preço do produto e deve pagar outro serviço para receber os produtos não entregues. A Delivery Center, em nenhum caso, será responsável pela deterioração ou expiração do objeto do produto no caso de ausência do Usuário para recebimento.

5.5. Os produtos de uso restringido como tabaco e bebidas embriagantes somente serão entregados pela Delivery Center ao Usuário que for, documentalmente comprovado, maior de idade, que manifestarem expressamente esta qualidade no momento de se registrarem ou de selecionarem o produto. Não serão realizadas entregas de compra de tabaco e bebidas embriagantes para menores de 18 (dezoito) anos, mesmo que o menor tenha tido autorização dos seus representantes legais para o uso do APP, mesmo que com a aquisição de outros produtos autorizados.

6. Da Desistência e Devolução de Produtos:

6.1. O pedido poderá ser cancelado gratuitamente pelo Usuário enquanto não tiver sido dado o aceite pelo Lojista. O Usuário está ciente de que se o Lojista tiver aceito o pedido considera-se iniciada a execução da compra e o Usuário não poderá desistir do Produto e arcará com o pagamento integral contratado.

6.2. O Usuário que pretender efetuar a devolução de um Produto ou realizar uma reclamação sobre um de um Serviço, deverá entrar em contato diretamente com o mesmo Lojista através da qual realizou a compra. No caso de reembolso do valor da compra ao Usuário, por parte do fornecedor, será o Lojista que terá autoridade para decidir o método de devolução/pagamento (dinheiro, cartão de crédito, vale-compra...).

6.3. O Usuário deve verificar os produtos no ato da entrega. Ao receber o Produto o Usuário confirma e ratifica o mandato, compra ou Serviço realizado em seu nome. O Usuário afirma que um terceiro pode ratificar o mandato em seu nome, por exemplo, nos casos em que o Usuário não está no endereço de entrega final ou designou um terceiro para coleta e assinatura.

6.4. A Delivery Center se reserva o direito de cancelar um pedido sem a necessidade de invocar uma justa causa ou quando por erros de ordem tecnológicas os preços dos produtos exibidos no APP se apresentem evidentemente desproporcionais com o preço do produto no mercado. Nestes casos, o Usuário terá direito ao reembolso do valor efetivamente pago.

7. Dos Preços e Meios de Pagamento:

7.1. Os preços indicados no APP incluem os impostos aplicáveis e são expressos na moeda vigente. Os preços são informados pelos Lojistas, podendo variar em tempo real dependente do estabelecimento que os vende e estoque disponível.

7.2. O pagamento dos produtos e/ou serviços, que são vendidos pessoalmente em restaurantes e / ou lojas, e são entregues aos Usuários de forma diferida , é feito temporariamente à Delivery Center, e esta posteriormente transmite para os restaurantes e/ou lojas com os quais mantém um acordo de comercial. Os restaurantes e/ou estabelecimentos associados autorizam a Delivery Center a aceitar o pagamento em seu nome, pelo que o pagamento do valor de qualquer produto (por exemplo, comida, bebida, presentes...) feito corretamente a favor da Delivery Center não trará ao cliente as obrigações do pagamento do valor estabelecido para o restaurante e/ou estabelecimentos associados."

7.3. O pagamento dos Produtos e/ou Serviços realizado pelo Usuário, é depositado nas contas da Delivery Center e cumprem com as normas vigentes em matéria de serviços de pagamento para plataformas como o APP.

8. Dos Deveres das Partes

8.1. São deveres das partes:

8.1.1. O Usuário se obrigada a: (1) fornecer informações verídicas e fidedignas no momento de criar sua conta de usuário; (2) não transferir a terceiros seu nome de usuário e senha; (3) não utilizar o APP para realizar atos contrários à moral, a lei, a ordem pública e os bons costumes contra a Delivery Center, Lojistas ou de terceiros; (4) pagar oportunamente à Delivery Center ou a quem esta indicar a quantia equivalente da contraprestação econômica definida no processo de compra; (5) informar imediatamente à Delivery Center em caso de esquecimento ou usurpação dos dados de validação (nome de usuário e senha); (6) não realizar condutas que atentam contra do funcionamento do APP; (7) respeitar a identidade de outros Usuários; (8) não decifrar, desestruturar ou desmontar qualquer elemento do APP ou de qualquer uma das suas partes; (9) habilitar a utilização de janelas emergentes (Pop-ups) durante a operação para o funcionamento adequado do APP; (10) adotar as condutas necessárias para a execução do negócio jurídico, entre elas: i) a recepção dos produtos solicitados, ii) exibir a identificação em caso de compra de produtos de uso restringido ou de outros produtos, iii) verificar no momento da validação que os produtos selecionados correspondem aos requeridos, iv) informar-se sobre as instruções de uso e consumo dos produtos. (11) em caso de o Usuário desejar receber a nota fiscal do serviço prestado, o usuário deverá solicitar a nota fiscal ao Lojista imediatamente após receber a confirmação de que o seu pedido foi aceito.

8.1.2. A Delivery Center se obriga a: (1) fornecer informações certas, fidedignas, suficientes, claras e atualizadas com respeito aos produtos exibidos, podendo realizar a substituição deles no caso de falta; (2) indicar as características gerais do produto para que sirvam de referência ao Usuário, para o efeito são marca e apresentação; (3) informar suficientemente sobre os meios habilitados para que o Usuário realize o pagamento; (4) informar no momento indicado os dados dos Lojistas com os quais o Usuário realizará o contrato de compra; (5) enviar ao correio eletrônico fornecido pelo Usuário constância da transação; (6) colocar à disposição do Usuário os termos e condições de uso do APP de forma atualizada; (7) utilizar as informações unicamente para os fins estabelecidos neste Termo; (8) utilizar mecanismos de informações e validação durante a transação como as janelas emergentes (Pop Ups) que permitam ao Usuário aceitar ou não cada passo do processo de compra.

8.2. O Usuário reconhece que a Delivery Center opera com uma plataforma tecnológica que permite a aproximação entre o consumidor e o lojista, desenvolvendo a gestão de roteiros para entregas dos produtos e/ou serviços adquiridos pelo APP e por esta razão a relação de consumo é gerada diretamente entre o Usuário e o Lojista.

8.3 A Delivery Center não se responsabiliza pelo uso que o Usuário dará aos produtos adquiridos.

8.4 A Delivery Center colocará à disposição no APP informações de caráter comercial e publicitário, próprias ou de terceiros, em conformidade com os bons costumes comerciais, entretanto não apoia, garante ou compromete sua responsabilidade perante os serviços e/ou produtos que sejam comercializados por terceiros, cabendo ao Usuário acessar os sites de terceiros que remetem à publicidade, assumindo a obrigação de verificar e conhecer os termos dos serviços oferecidos.

9. Dos Códigos Promocionais:

9.1. Caso o Usuário utiliza códigos promocionais deverá inseri-los corretamente no APP antes da realização do pedido, caso contrário, não serão aplicados e o Usuário não poderá se beneficiar dos mesmos.

10. Dos Dados de Localização:

10.1. A Delivery Center pode coletar, usar e partilhar dados importantes sobre os locais, incluindo a localização geográfica em tempo real a partir do computador ou dispositivo móvel do Usuário, sempre que o Usuário autorize. Estes dados de localização podem ser coletados e usados pela Delivery Center para mostrar ao Usuário o local de origem de uma tarefa e/ou o local de origem do destino. Neste sentido, o Usuário consente expressamente que os seus dados da geolocalização sejam partilhados com outros usuários e fornecedores para finalizar com êxito a tarefa solicitada a cada momento.

11. Da Administração da Plataforma:

11.1 A Delivery Center administra a plataforma diretamente ou por meio de terceiras pessoas. Em nenhum caso responderá por danos diretos ou indiretos sofridos pelo Usuário pela utilização ou incapacidade de utilização do APP.

11.2 O APP encontra-se disponível durante as 24 horas do dia para acesso, consulta e transações, salvo em casos fortuitos e de força maior que impeçam sua disponibilidade, sendo que nestes casos a Delivery Center envidará os melhores esforços para manter a operação do APP. No caso de transações, a disponibilidade do APP dependerá da disponibilidade do Lojista.

11.3 A Delivery Center reserva para si o direito de cancelar as contas de Usuários e/ou de proibir o seu acesso ao APP quando verificada a realização de condutas que violem este Termo ou que descumprirem as obrigações contraídas.

12. Do Cancelamento e/ou Suspensão do Usuário

12.1. O Usuário poderá cancelar sua conta no APP, entrando em contato por e-mail através de formulário próprio disponível ao Usuário.

12.2. A Delivery Center se reserva no direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear ou, encerrar unilateralmente o acesso do Usuário ao APP, com rescisão unilateral do presente contrato, com ou sem aviso prévio, caso: (i) seja identificada qualquer violação as normas jurídicas (ii) suas ações violem às disposições deste Termo; (iii) se o Usuário causar algum dano direto ou indireto à Delivery Center, seus Usuários, Lojistas ou a terceiros; (iv) seja identificada, de forma direta ou indireta, a prática de atitudes fraudulentas através do uso do APP; (v) esteja o Usuário inadimplente, considerado para fins deste Termo quando deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela devida em favor da Delivery Center ou Lojistas nos termos firmados entre as partes; (vi) em outros casos onde a Delivery Center entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Delivery Center, entre outras, a critério da Delivery Center.

13. Das Informações Fornecidas

13.1. As informações adquiridas pela Delivery Center nas transações realizadas são fornecidas pelo Usuário de forma livre e voluntária, para que sejam administradas pela Delivery Center ou por quem ela designar para o cumprimento dos deveres adquiridos, significando seu levantamento; armazenamento em servidores ou repositórios da Delivery Center ou de terceiros; circulação dos mesmos dentro da organização da Delivery Center; comunicação ao Usuário da informação comercial, publicitária e de marketing relacionada com sua atividade comercial.

13.2. Os dados levantados poderão ser utilizados para o melhoramento do APP.

13.3. O Usuário poderá exercer seu direito de conhecer, atualizar, modificar e suprimir os dados pessoais existentes nas bases de dados associadas ao APP. Em caso de problemas ou dúvidas, o Usuário pode entrar em contato a qualquer momento via o próprio aplicativo, sendo este o canal de atendimento prioritário disponibilizado pela Delivery Center.

13.4. A Delivery Center é responsável pelo tratamento das informações pessoais levantadas através do APP, responsabilidade que poderá ser delegada a um terceiro, na qualidade de responsável ou encarregado das informações, garantindo por meio de contrato um adequado tratamentos das mesmas, tudo explicitado na Política de Privacidade.

14. Das Responsabilidades e seus Limites

14.1. O APP será disponibilizado no estado que se encontra, não sendo concedida nenhuma garantia de que haverá adequações para um propósito específico.

14.2. A Delivery Center não pode garantir que a disponibilidade do APP seja ininterrupta, seguros ou isentas de erros, apenas de realizar os melhores esforços para manter o APP em operação.

14.3. Os serviços, produtos e resultados podem não satisfazer completamente às necessidades e/ou expectativas do Usuário, não sendo a Delivery Center responsável em hipótese alguma.

14.4. O Usuário declara conhecer os riscos do uso dos serviços ou do download do APP e reconhece que será o único responsável por quaisquer danos ao seu sistema de computador ou perda de dados resultantes de tais atividades. O Usuário também reconhece e concorda que a Delivery Center não tem controle sobre redes de terceiros que possam ser acessadas durante o uso do APP, portanto, atrasos e interrupções de outras transmissões de rede estão completamente fora do controle da Delivery Center. Da mesma forma que não pode ser imputada a Delivery Center quaisquer casos de atos fortuitos ou de força maior, que venham a causar danos a quaisquer das Partes.

14.5. Em nenhum caso, a Delivery Center será responsável perante o Usuário ou terceiros por quaisquer danos, incluindo, sem limitação, aqueles resultantes de perda de dados, serviços de terceiros oferecidos por meio do APP ou no caso de quaisquer atos dos Lojistas.

15. Da Propriedade Intelectual:

15.1. A Delivery Center é a proprietária ou titular de todos os direitos de propriedade intelectual incluídos na plataforma, assim como sobre os conteúdos acessíveis através da mesma. Os direitos de propriedade intelectual do APP, assim como: textos, imagens, design gráfico, estrutura de navegação, informações e conteúdo nela incluídos são da propriedade da Delivery Center, que tem o exercício exclusivo dos direitos de exploração dos mesmos de qualquer modo e, particularmente, os direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação

15.2. A autorização dada ao Usuário para o acesso ao APP não implica a renúncia, transmissão, licença ou transferência total ou parcial dos direitos de propriedade intelectual pela Delivery Center. Não é permitido remover, dissimular ou manipular de qualquer modo os conteúdos do APP. Além disso é proibido modificar, copiar, reutilizar, explorar, reproduzir, comunicar publicamente, fazer segundas ou posteriores publicações, carregar arquivos, enviar por e-mail, transmitir, usar, processar ou distribuir de qualquer modo a totalidade ou parte dos conteúdos incluídos no APP para propósitos públicos ou comerciais, caso não disponha da autorização expressa, e por escrito, da Delivery Center, ou no seu caso, do titular dos direitos ao qual corresponde.

15.3. O uso não autorizado dos materiais do APP pelo Usuário pode violar direitos autorais, marcas registradas e outras leis aplicáveis e pode resultar em penalidades criminais ou civil.

16. Da Independência das Cláusulas

16.1. Se qualquer uma das cláusulas das presentes condições for nula de pleno direito ou anulável, não será colocada. Esta declaração de nulidade não anulará o restante contrato, que será mantido válido e eficaz entre as partes.

17. Da Legislação Aplicável e Foro

17.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, as partes elegem o Foro Central da comarca da cidade de Porto Alegre , estado do Rio Grande do Sul, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, sendo aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil.

ACEITAÇÃO TOTAL DOS TERMOS

O Usuário manifesta expressamente ter a capacidade legal para usar o APP e para celebrar as transações comerciais que possam ser geradas com os Lojistas.

Assim, manifesta ter fornecido informação real, verídica e fidedigna. Portanto, de forma expressa e inequívoca declara ter lido, entendido e que aceita a totalidade das situações reguladas neste Termo, dando o seu CONSENTIMENTO, pelo que se compromete ao cumprimento total dos deveres, obrigações, ações e omissões aqui expressadas. Em caso de Usuários de outros países utilizarem o APP, ficam completamente sujeitos ao disposto neste Termo. Declara ainda que teve a possibilidade de sanar quaisquer dúvidas em relação a este Termo pelo canal de Suporte ao Usuário. Com esta aceitação entende-se que em cada transação para compra e/ou serviço se encontra a assinatura do Usuário para outorgar o poder ao Lojista e desta maneira poder gerar o Contrato de Compra.